Parecer - Parecer nº 141/2022 de 09/09/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 141/2022
Data
09/09/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral