Parecer - Parecer nº 141/2022 de 09/09/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 141/2022

Data

09/09/2022

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação