Parecer - Parecer nº 029/2021 de 25/03/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 029/2021
Data
25/03/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral