Parecer - Parecer nº 139/2022 de 19/08/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 127 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 139/2022
Data
19/08/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral