Parecer - Parecer nº 131/2022 de 11/08/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 131/2022
Data
11/08/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral