Parecer - Parecer nº 124/2022 de 25/07/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 114 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 124/2022
Data
25/07/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral