Parecer - Parecer nº 021/2021 de 18/03/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 021/2021
Data
18/03/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral