Parecer - Parecer nº 108/2022 de 22/06/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 108/2022
Data
22/06/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral