Parecer - Parecer nº 108/2022 de 22/06/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 108/2022

Data

22/06/2022

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação