Parecer - Parecer nº 106/2022 de 20/06/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 97 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 106/2022
Data
20/06/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral