Parecer - Parecer Jurídico 001/2021 de 05/01/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 137 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 001/2021
Data
05/01/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Projeto de Lei que "Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para realização de tratamento cirúrgico de urgência/emergência, no âmbito da média complexidade, na especialidade de ortopedia/traumatologia, dando outras providências".
Indexação
Texto Integral