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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Eunice Maria Mendes - Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2021
(Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2021)
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Eunice Maria Mendes
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Sim
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