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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Débora de Sousa Dau - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026
(Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026)
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Autor
Débora de Sousa Dau
Primeiro Autor
Não
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