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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Débora de Sousa Dau - Moção nº 5 de 2026
(Moção nº 5 de 2026)
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Autoria
Autor
Débora de Sousa Dau
Primeiro Autor
Sim
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