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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Carlos Roberto Ramos Cascão - Projeto de Lei nº 185 de 2025
(Projeto de Lei nº 185 de 2025)
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Autor
Carlos Roberto Ramos Cascão
Primeiro Autor
Sim
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