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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Débora de Sousa Dau - Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2025
(Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2025)
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Autor
Débora de Sousa Dau
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Sim
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