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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Conselho - CONS - Ofício Externo nº 12 de 2023
(Ofício Externo nº 12 de 2023)
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Autor
Conselho - CONS
Primeiro Autor
Sim
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