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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Débora de Sousa Dau - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023
(Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)
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Autoria
Autor
Débora de Sousa Dau
Primeiro Autor
Não
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