Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4096

Ano: 2022

Ementa: Solicitando o acionamento do Ministério Público Federal (MPF) para notificar a Superintendência Executiva de Habitação Triângulo Mineiro, da Caixa Econômica Federal (CEF), para limitar prazo de notificação dos ocupantes irregulares de unidades pertencentes aos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, como está sendo executado no município de Ituiutaba – MG.