Tipo: REQ - Requerimento

Número: 3952

Ano: 2022

Ementa: Solicitando que seja executada a LEI nº 6100, de 16 de outubro de 2018, que “Altera a redação do inciso VII do ar. 2º, da Lei nº 3.911, de 11 setembro de 2003, que “Institui o Programa de Conservação das Estradas Rurais deste Município e autoriza a sua efetivação, na forma que específica”.