Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 229

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a implantação de Política de Proteção às Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.