Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 18

Ano: 2022

Ementa: Altera o art. 5° da Lei Complementar n° 111, de 26 de fevereiro de 2015, que "Dispõe sobre a criação de Gratificação Especial de Desempenho de Atividades de Proteções Sociais Básicas e Especiais, de abono salarial de natureza complementar, e transforma o emprego público de Agente Social em Pedagogo Social, e dá outras providências.