Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 130

Ano: 2022

Ementa: Introduz modificação na Lei n° 5.334, de 10 de fevereiro de 2014, que "Dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo remunerado de veículos" e determina outra providências.