Tipo: REQ - Requerimento

Número: 666

Ano: 2021

Ementa: solicitando que esteja atendo a situação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), pois o mesmo precisa está vigente para que o município receba recursos federais da alimentação escolar. Caso o CAE esteja vencido, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) fica impedido de fazer os repasses do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para o município.