Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2581

Ano: 2022

Ementa: solicitando que em todo e qualquer evento realizado pela Prefeitura Municipal de Araguari, se faça cumprir a Lei nº 4.376, de 11 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre a Política Permanente de Disciplina, Controle e Fiscalização da Poluição Acústica ou Sonora Produzidas no Município de Araguari-MG”, a qual proíbe a soltura de fogos de artifícios em nosso município.