Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2070

Ano: 2022

Ementa: Solicitando a suspensão da cobrança de alvarás de localização e funcionamento e alvarás sanitários de produtores rurais, a inclusão de um representante do sindicato rural no conselho de contribuintes conforme disposto no paragrafo segundo do artigo 318 da lei complementar 020/2013, que seja feita a revisão do código tributário municipal e do código sanitário municipal e ainda que seja suspenso a cobrança da taxa de fornecimento de numeração de prédios e residencias.