Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 100

Ano: 2022

Ementa: Introduz adequações na Lei n° 6.238, de 4 de dezembro de 2019 que estabelece o regime disciplinar e as normas gerais para a formação e o trâmite das sindicâncias e dos processos disciplinares na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araguari, dando outras providências.