Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 18

Ano: 2021

Ementa: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às clínicas de hemodiálise, assim como as demais clínicas que atendam preponderantemente pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências