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Tipo: PELO - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número: 99
Ano: 2022
Ementa: Transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta o § 2° ao art. 7°, da Lei Orgânica do Município de Araguari-MG, que dispõe sobre os símbolos do Município.