Tipo: REQ - Requerimento

Número: 644

Ano: 2021

Ementa: Envio de ofício ao Exmo., Deputado Estadual Sr. Raul José de Belém, solicitando que, seja verificada a possibilidade para interceder junto ao Governo do Estado para que o pagamento dos Servidores do Estado de Minas Gerais sejam realizados conforme preconiza o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal e ainda o §1º do artigo 459 da CLT, o qual prevê que o salário pago de forma mensal deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente aos funcionários.