Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1369

Ano: 2022

Ementa: Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, o qual “Dispõe sobre a caracterização, o processo de aprovação e o licenciamento de BREWPUBS no município de Araguari, na Lei que rege a matéria. Incluir a atividade de BREWPUB no Município de Araguari”.