Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1374

Ano: 2022

Ementa: Solicita que, em atendimento a RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, que “Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”, seja implantado em nosso município o Serviço de Acolhimento em República para idosos e adultos em processo de saída das ruas através de serviço oferecido pela Prefeitura Municipal por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, ou ainda de acordo com parceria a ser firmada em atenção a Lei 13019, de 31 de julho de 2014, bem como Decreto Municipal nº 130, de 22 de novembro de 2019.