Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1340

Ano: 2022

Ementa: Solicitando a aplicabilidade da Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a instituição da Tarifa de Benfeitoria Operacional - TBO no âmbito da Superintendência de Água e de Esgoto - SAE, dando outras providências."