Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1262

Ano: 2022

Ementa: solicitando que informe quantos estudantes portadores de necessidades especiais utilizam o transporte escolar e quantos veículos que integram a frota (própria ou terceirizada) atendem ao disposto no art. 8º, § 2º, da Lei 5.981, de 18/12/2017, que dispõe sobre a disciplina do serviço realizado diretamente pelo Município, dando outras providências.