Tipo: REQ - Requerimento

Número: 110

Ano: 2021

Ementa: Solicitando que seja suplementada dotação orçamentária através do recurso fonte 100 com intuito de atender a demanda da referida Secretaria para o fornecimento de leite especial, fralda geriátrica e suplemento alimentar desde que haja prescrição médica em atendimento ao artigo 196 da Constituição Federal e a Lei nº 8.080, DE 19 de setembro de 1990.