Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1275

Ano: 2022

Ementa: Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, o qual “Institui o Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos ou Transferência de Placas para o Município de Araguari visando incrementar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA denominado “Placa Legal” e dá outras providências”.