Tipo: REQ - Requerimento

Número: 705

Ano: 2022

Ementa: Encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, o qual “Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos no município de Araguari e dá outras providencias.”