Tipo: REQ - Requerimento

Número: 607

Ano: 2022

Ementa: Solicitando que nos termos do artigo 24, inciso X da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 14 da Lei 5.334/14, fosse avaliada a possibilidade de franquear aos usuários do sistema de estacionamento rotativo remunerado, “Zona Azul”, dentro do prazo de validade das 02 (duas) horas permitidas, estacionar em qualquer outra vaga dentro do sistema.