Tipo: REQ - Requerimento

Número: 448

Ano: 2022

Ementa: Solicitando que o município fiscalize a aplicação de insumos químicos na agricultura, que estão dizimando as colmeias e apiários de abelhas. No capítulo VII, artigo 214 da Lei Orgânica do município, “cabe ao mesmo exercer controle na utilização de insumos químicos, na agricultura e na criação de animais para alimentação humana, de forma a assegurar a proteção do meio ambiente e a saúde pública”.