Tipo: REQ - Requerimento

Número: 293

Ano: 2022

Ementa: Solicita que, de acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, seja realizado aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. Considerando que os equipamentos adequados e os materiais didáticos-escolares são recursos indispensáveis para permitir o acesso.