Tipo: REQ - Requerimento

Número: 378

Ano: 2022

Ementa: solicitando a secretaria responsável que faça a alteração na lei Complementar n.41 ,a fim de possibilitar o pagamento do Abono Rural aos servidores assim que vencer a Lei Complementar 173/2020. A lei a ser alterada é a prevista no art. 133 da Lei Complementar n. 41, de 30 de junho de 2006, que "Dispõe sobre a estrutura do plano de empregos públicos e carreiras da Administração Direta do Município de Araguari, estabelece normas de enquadramento, institui novo quadro de salários e vencimentos, dando outras providências", promovendo , para tanto , a alteração do referido dispositivo, através de competente projeto de lei complementar , já que o mesmo, no seu caput, excetua do pagamento do benefício “os membros das equipes dos Programas de Saúde da Família – ESF”.