Tipo: REQ - Requerimento

Número: 197

Ano: 2022

Ementa: Solicita que, seja enviado Projeto de Lei visando auxiliar através de custeio as associações/instituições com ações voltadas para Pessoas com Deficiência (PCD) para que elas possam regularizar situações cadastrais perante cartório para regularização de registo/averbação do estatuto/alteração, bem como atas de eleição e posse de diretoria. Solicito que o Projeto seja elaborado nos moldes do Projeto de Lei 205/21. Ainda nesta análise, solicito que este Projeto para regularização das associações/instituições com ações para Pessoas com Deficiência (PCD) seja enviado a esta Casa de Leis o mais rápido possível.