Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 205

Ano: 2021

Ementa: Acrescenta os §§ 1°, 2°, 3° e 4°, ao art. 7°, da Lei n° 6.029, de 4 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal das Associações de Moradores de Bairros e dos Distritos do Município de Araguari, dando outras providências