Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 202

Ano: 2021

Ementa: Referenda o Convênio n° 054/2021, que entre si celebraram o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com interveniência do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Município de Araguari, dando outras providências