Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 13

Ano: 2021

Ementa: Acrescenta § 6° ao art. 122-A da Lei 1.638, de 27 de fevereiro de 1974, que institui o Código de Posturas do Município de Araguari, introduzido pela Lei Complementar n° 177 de 21 de dezembro de 2020, dispondo sobre a denominação de logradouros