Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 138

Ano: 2021

Ementa: Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 2° da Lei n° 6.346, de 5 de março de 2021, que "Autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, e dispões sobre desconto nos encargos moratórios sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa".