Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 101

Ano: 2026

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotação do Fundo Municipal de Saúde.