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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer n. 92/2026 Parecer 08/05/2026 Consultoria Jurídica pj_92_-_pdls_30_ate_51_2026_assinado.pdf
DL 1527_2026 Decreto Legislativo 19/05/2026   dl_1527_2026_-_diploma_de_honra_ao_merito_ao_instituto_master_de_ensino_presidente_antonio_carlos_-_imepac.pdf
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