Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 80

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da realização e remuneração de plantões presenciais e regimes de sobreaviso executados em campanhas e ações excepcionais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Administração do Município de Araguari, e dá outras providências.