Tipo: REQ - Requerimento

Número: 497

Ano: 2026

Ementa: encaminhando para análise e apreciação o Anteprojeto de Lei anexo, que dispõe sobre a distribuição gratuita de dispositivo de monitoramento contínuo de glicose na rede municipal de saúde, destinada a pessoas diagnosticadas com diabetes, e dá outras providências.