Tipo: REQ - Requerimento

Número: 340

Ano: 2026

Ementa: Solicito que seja analisado o anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas municipais decorrentes da prestação de serviços públicos e do exercício do poder de polícia aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Município de Araguari”, e, caso aprovado, seja transformado em projeto de lei para posterior envio a esta Casa Legislativa, para as devidas discussões e deliberações.