Tipo: REQ - Requerimento

Número: 329

Ano: 2026

Ementa: O Vereador a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes , fundamento no dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, vem, respeitosamente, requerer que Vossa Excelência encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Licitações públicas: ◦ Relação das licitações realizadas e em andamento no exercício vigente, contendo objeto, valor, empresa vencedora, modalidade e situação atual; 2. Gastos públicos: ◦ Demonstrativo detalhado das despesas realizadas pelo Município, discriminando secretarias, programas e ações, bem como valores empenhados, liquidados e pagos; 3. Folha de pagamento: ◦ Informações atualizadas sobre a folha de pagamento dos servidores públicos municipais, incluindo número de servidores efetivos, comissionados e contratados, bem como os respectivos impactos financeiros; 4. Andamento de obras públicas: ◦ Relação das obras em execução, paralisadas ou concluídas, contendo prazos, valores contratados, empresas responsáveis e justificativas para eventuais atrasos ou interrupções. O presente pedido tem como objetivo garantir a transparência da gestão pública, bem como subsidiar os trabalhos de fiscalização e acompanhamento deste Poder Legislativo, em atendimento ao interesse da população.